CUIDADO, que sem dares por nada,
ainda és expropriado!

“Na última semana, o parlamento aprovou a autorização que permite ao governo legislar sobre um regime especial aplicável à expropriação e à construção de servidões administrativas” 

Segundo a Proposta de Lei n.o 52/XIV do Conselho de Ministros, que demostra com grande evidência os impactos sofridos nos mais diversos setores da sociedade, decorridos do período de confinamento ditado pela necessidade de prevenção e combate à pandemia da doença COVID-19, que teve especial incidência no plano económico, financeiro e social, setores esses, que afiguram imperativa a promoção da retoma progressiva da vida social e económica, através da adoção de medidas que visam a dinamização da economia portuguesa e de ações que promovam a realização de investimentos de longo prazo há muito necessários, que reproduzam benefícios tangíveis para as populações e que constituam uma via de manutenção e criação de empregos de forma transversal no território nacional.

Assim, e considerando a relevância e a urgência (e não se tratando de qualquer outra coincidência) da realização de um conjunto de investimentos públicos, propôe-se um regime especial de forma a acautelar todos e quaisquer constrangimentos que sabemos existirem nos procedimentos de expropriação e constituição de servidões administrativas, onde segundo a proposta, será dada primazia à declaração de utilidade pública, de seguida, à posse administrativa e, só depois, por acordo com o proprietário ou por determinação do tribunal, será fixado o valor da indminização. 

Ora…Se tens bens que se possam vir a atravessar nos limites dos quadros de investimento público previstos, podes ficar sem eles,  sem saber quando ou por quanto vais ser compensado. Sabendo nós que o estado é absolutamente incompetente a gerir o seu próprio património, como quer agora ser tão sagaz a gerir o que não é seu? 

Segundo o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, o estado dispõe de dezenas de milhares de imóveis, grande parte deles, sem utilização, mas falta “apenas” fazer o inventário… Um coisa é certa, se não sabe o estado quais os imóveis que tem, essa não é a realidade quando se tratam de imóveis privados. Afinal de contas, as grandes ferramentas tecnológicas, super avançadas são bastante eficientes na hora do cálculo do IMI, que rendeu ao estado cerca de 1.500 milhões de euros no último ano.

Enfim… Não se tratará este projeto de Lei um atentado à Propriedade Privada? Não colidirá a mesma, com os direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos dos expropriados/interessados, os quais só podem e devem ser afetados na medida do estritamente necessário, proporcional e adequado face aos objetivos a realizar? 

A entrada deste diploma não violará o disposto do Artº 2 do Código das Expropriações , segundo o qual “ Compete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativo prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé? 

CUIDADO! QUE, SEM DARES POR NADA, AINDA ÉS EXPROPRIADO! 

RICARDO DUQUE 

 

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